No julgamento de um crime ambiental, o juiz pode fixar um valor para a reparação dos danos causados ao meio ambiente?

O art. 19, da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), prevê que perícia de constatação de dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo da multa.

Destacam-se, aí, duas funções da perícia nos processos de crimes ambientais:

• parâmetro para fixação da fiança; 
• cálculo da pena de multa.

Mas o art. 20 vai além: 

“A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.” 

Assim, na condenação pela prática de crime ambiental, a sentença deverá fixar “valor mínimo” dos prejuízos causados e não só ao ofendido, mas ao meio ambiente.

Outra prerrogativa prevista na lei, é que, com o trânsito em julgado, a sentença condenatória assume natureza de título líquido, certo e exigível e, desta forma, pode ser executada; leia-se: cobrados os danos que forem apurados na perícia (art. 20, parágrafo único).

Mas, como frisado, a sentença fixará um “valor mínimo” para o dano ambiental.

Fica, assim, ressalvada a apuração do dano efetivamente proporcionado que poderá ser apurado e exigido em um segundo momento – como em uma ação civil pública, por exemplo.