Cenário Jurídico

Matéria veiculada no jornal A Tribuna, de Santos, destaca proposta da Ultracargo apresentada ao Ministério Público Estadual (MPE) para compensar parte dos danos causados ao meio ambiente em decorrência do incêndio que atingiu o terminal da empresa, na Alemoa, em Santos, em abril de 2015. Conforme a matéria, o Ministério Público Estadual pretende chegar a um acordo que abranja as diversas áreas impactadas pelo incêndio, incluindo fauna, flora, indenização aos pescadores, apoio para a pesca e para o Corpo de Bombeiros.  Clique aqui e leia a matéria.

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Representantes das colônias de pescadores atingidas pelo incêndio da Ultracargo, em Santos, que reduziu drasticamente a atividade desses trabalhadores, pleiteiam junto ao Ministério Público poderem participar da discussão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa evitar ação civil publica contra as empresas poluidoras. Passados meses da abertura de inquérito ambiental, sem que as colônias fossem consultadas quanto aos prejuízos à atividade pesqueira , ao final do ano passado entregaram um manifesto de protesto ao MP. No início deste ano o Ministério Público notificou as colônias pedindo que informassem se possuem ação contra as poluidoras, sendo que as Colônias ainda aguardam poderem participar da discussão do TAC.O advogado Emerson Souza Gomes, que representa centenas de pescadores da região salienta dois pontos: “Se não bastasse o judiciário se demonstrar contrário à realização de perícia para apurar os prejuízos dos pescadores, algo que contraria a ampla...