Fique por dentro das consequências de uma infração ao meio ambiente
Mesmo sendo um tema recorrente, nem todo mundo sabe as consequências de uma agressão ao meio ambiente. Autuação por infração ambiental : Começa com a fiscalização. Geralmente a polícia ambiental ou a secretaria do meio ambiente visitam o local da infração - por vezes, em razão de uma denúncia anônima. - Com a fiscalização, é lavrado o auto de infração ambiental. O autuado pode apresentar defesa e vale a pena se defender sobretudo para tentar baixar o valor de eventual multa aplicada. Denúncia por crime ambiental : Não é raro a conduta que gerou a autuação também configurar um crime ambiental. Nestes casos, o Ministério Público apresenta denúncia e o autor passa a responder a uma ação penal. Em determinadas infrações, desde que seja reparado o dano ambiental, é possível a "transação penal" , ou seja, o infrator aceitar proposta feita pelo Ministério Público de cumprir obrigações para evitar o processo. Ação civil pública : Além da multa administrativa e do c...