Cenário Jurídico

O debate amplo com as comunidades é uma exigência para o Plano Diretor de qualquer município. Mas não basta apenas democracia. O alerta para inconstitucionalidades deve estar ligado. É o que não aconteceu no Plano Diretor de Florianópolis, conforme o Poder Judiciário. Segundo matéria veiculada no site G1 (leia aqui ), a falta de estudos para elaboração da lei municipal, foi motivo para que fossem declarados inconstitucionais dispositivos do plano diretor pela Justiça Federal.   A decisão impacta diretamente a possibilidade de construções com mais de dois pavimentos no bairro Santa Mônica - circunstância que causa irresignação em várias cidades litorâneas. Vale lembrar que a verticalização de uma cidade se dá de baixo para cima, mas não se pode esquecer que o "baixo" envolve questões sanitárias complexas, requerendo estudos e investimentos de envergadura em infraestrutura. A prefeitura também foi condenada a promover estudo ambiental e urbanístico do bair...

Construções em Áreas de Preservação Permanente (APP's) provocam polêmica. A necessidade da preservação do meio ambiente e o uso consolidado de áreas, são argumentos constantes que geram divisão e muita controvérsia.  A lei que estabelece o Plano Diretor do município de Itapiranga resolveu enfrentar o desafio e autorizar a emissão de alvarás de construção em APP's, desde que cumpridas condições. A iniciativa é um bom exemplo de que problemas atuais das cidades podem ser resolvidos com a participação da comunidade na elaboração do Plano Diretor Municipal - algo que acontece em São Francisco do Sul .   Abaixo, segue a íntegra da matéria veiculada na internet.   "As alterações no Plano Diretor Municipal foram aprovadas em audiência pública e na Câmara de Vereadores. Na manhã desta quarta-feira,18, o prefeito Jorge Welter assinou a documentação necessária. A partir desta quinta-feira, 19, a prefeitura volta a emitir alvará de construção na área ...

Pequenas cidades possuem grandes problemas. Em boa parte, isto se deve a noção de que uma cidade desenvolvida é uma cidade grande. Esta visão é equivocada e a prova está no cotidiano. Atualmente os problemas das pequenas cidades são os mesmos problemas de uma metrópole (insegurança, saneamento urbano incipiente, mobilidade precária etc).  É necessário evitar o modelo de desenvolvimento metropolitano - francamente falido - e construir um modelo de desenvolvimento cidadino. Para tanto, o ponto de partida (ou de corte) é o Plano Diretor Municipal, documento legislativo que, dentre outras, traça as diretrizes para a política pública a ser observada por qualquer governo visando o desenvolvimento sustentável. Neste artigo, veiculado no site EcoDebate, abordei a importância da participação popular na construção do Plano Diretor Municipal. Clique aqui para acesso.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não tem legitimidade para questionar alteração do plano diretor de Florianópolis - é o que se extrai de matéria veiculada no site Conjur. A controvérsia gira em torno da participação popular, prevista como obrigatória no Estatuto da Cidade na forma de audiências públicas.  Somente com base na matéria - sem analisar o processo e o teor da decisão - afigura-se pouco eloquente afirmar que alterar o Plano Diretor não implique em impactos ambientais - dando ou não poder ao MP para ajuizar ação civil pública.   Ao largo da notícia , debate semelhante trava-se na Comarca de São Francisco do Sul (SC) (vide ACP 0300370-15.2016.8.24.0061) , onde se alega o plano diretor municipal ter sido alterado sem observar o rito previsto na legislação - e que alguém explique o pano de fundo desta história. Independentemente da ação acima prosperar, o plano diretor de São Francisco do Sul encontra-se em fase de r...

A decisão é de maio , mas o debate é dos melhores: a legislação municipal pode traçar condições para emissão de certidão de conformidade em licenciamentos ambientais? Conforme a Ministra Carmen Lúcia , sim; ao menos é o que se depreende "deste acórdão " onde litigam o Município de Santa Bárbara (MG) e a famigerada Samarco S.A. . O município recorreu ao STF para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a emissão da declaração de conformidade prevista no §1º, do art. 10, da Resolução Conama 237/1997 no prazo de 10 dias. O fato do Tribunal mineiro entender que é dispensável qualquer solicitação de dados ou estudos complementares para a emissão da certidão, foi o motivo da controvérsia. O Município alegou a legislação local impor condições, em especial, a apresentação de documentos por parte do empreendedor para certificar a conformidade do empreendimento com o uso e a ocupação do solo. A Samarco defendeu-se com base no art. 1...

Dando seguimento ao processo de revisão do Plano Diretor, o Município de São Francisco do Sul ( SC) publicou edital convocando organizações da sociedade civil para construção do Núcleo Gestor. Conforme edital veiculado, as organizações interessadas em integrar o Núcleo devem efetuar cadastramento até 16 de novembro de 2017. Clique aqui para acessar o edital.  

Plano diretor e sustentabilidade O crescimento das cidades desperta preocupações acerca do bem-estar do cidadão. A ocupação desordenada do solo, a falta de infraestrutura, aliadas ao desmatamento, comprometem a qualidade de vida, sobretudo, nas cidades da zona costeira; some-se a isto o fato de que gestão incipiente, corrupção e baixo orçamento são empecilhos constantes para municípios que buscam equacionar atividade econômica e práticas ecológicas. A sustentabilidade depende de planejamento. Em sede de municípios, toma destaque o Plano Diretor como instrumento básico para construção de uma política de desenvolvimento e expansão urbana. Planejar é participar. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais de política urbana orientando a construção do Plano Diretor nos municípios. Para desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade, a lei federal elege a gestão democrática dos municípios - com a ampla participação da população e de suas associações representa...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 664, de 28.02.2014, do município de Concórdia, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano. Alteração da Lei Complementar Municipal n. 185/2001 - Plano Diretor. Trâmite legislativo que não contou com a participação popular. Exigência do art. 141, III da Constituição Estadual. Previsão na Lei Federal n. 10.251/2001 - Estatuto da Cidade. Vício insanável. Inconstitucionalidade formal manifesta. Precedentes. Demanda procedente. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9114454-69.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 03-05-2017). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ZONEAMENTO URBANO - LEI COMPLEMENTAR N. 3.934/2011, DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA, QUE ALTERA ZONA DE USO ESPECIAL 3 (ZUE3) PARA ZONA RESIDENCIAL UNI E PLURI FAMILIAR (ZRUP) NA ÁREA DENOMINADA "CAMPO D'AVIAÇÃO" - PROCESSO LEGISLATIVO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇ...

1) O que é Plano Diretor? É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de um município . Através dele, busca-se ordenar a cidade dividindo-a em áreas com diretrizes diferenciadas para ocupação e uso do solo (zoneamento), de modo que seja assegurado aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas.  2) Qual a importância do Plano Diretor? Depois da Lei Orgânica - que é a "Constituição" do Município - o Plano Diretor é a principal lei municipal. Com base nele são elaboradas as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. 3) Para quais cidades é obrigatório o Plano Diretor? Para cidades com mais de 20.000 mil habitantes; que integrem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou áreas de especial interesse turístico e, dentre outras hipóteses previstas no art. 41, do Estatuto da Cidade, para aquelas cidades que estejam inseridas na área de influência de empr...