Cenário Jurídico

Aquele que provoca danos ao meio ambiente, além de ser condenado a reconstituir a área degradada, pode ser obrigado a pagar indenização. Em um exemplo singelo, é o caso de benfeitoria construída em área sob proteção ambiental. Além da sua demolição e do consequente dever de reconstituir a área através de projeto de recuperação ambiental, o responsável pode ser condenado a pagar quantia em dinheiro ao Estado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido da indenização não ser obrigatória, sendo devida somente na impossibilidade de recuperação total da área. Mais do que uma questão legal, é sensato que a reparação econômica seja imposta de forma subsidiária. Em danos de envergadura – como aqueles proporcionados por acidentes ambientais – a questão toma outra tonalidade. O meio ambiente não se limita apenas ao seu aspecto físico. O solo, a flora, a água, enfim, os elementos naturais, apenas condicionam a sobrevivência. Há um meio cultural, composto por ele

Quem adquire área de preservação permanente degradada pode a qualquer tempo ser obrigado a reconstituir a vegetação nativa. O comprador deve ter consciência de que assumiu um ônus ao adquirir imóvel nestas condições. Não há como alegar que a supressão ilegal se deu pelo proprietário anterior ou terceiro. É pacífico no Tribunais que a reparação por danos ao meio ambiente independe de culpa. Questão diversa – e que desafia o senso de Justiça – é a responsabilidade do proprietário pelo pagamento da multa pela supressão da vegetação. Pela necessidade de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, justifica-se que seja compelido ao replantio da área. No entanto, sofrer a sanção de um ato ilegal perpetrado por um terceiro, com respeito a opiniões contrárias, afigura-se em descompasso com garantias fundamentais. Sem esgotar argumentos, é princípio de direito que nenhuma pena possa passar da pessoa do condenado, noção a que deve respeito a fiscalização ambiental posto que a

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é também um direito das gerações futuras. A afirmação tem um peso substancial na balança da Justiça, porém ações que buscam a recuperação de áreas degradadas na zona costeira por vezes desafiam o bom senso.   É fundamento de direito ambiental que o tempo não transforma um ato ilícito em lícito. Em regra, independentemente de quando se deu a supressão ilegal de vegetação nativa, o proprietário se vê obrigado a recuperar a área. Por outro lado é sabido que a zona costeira – até pela forma que se deu a ocupação do território nacional – encontra-se amplamente urbanizada, não sendo rara a existência de áreas de preservação já degradadas. Surge então um conflito, cuja solução por vezes não deve seguir a aplicação cega da lei no momento em que ação civil pública pede a demolição de prédio em área urbana. Cada região do país possui peculiaridades que advêm da sua ocupação, exploração e desenvolvimento; características que tornam por vez