Cenário Jurídico

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENÇA AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente vigora o princípio da precaução que, em situação como a dos autos, recomenda a realização de audiências públicas com a participação da população local. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.552/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 06/06/2012) SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.552 - BA (2012/0066717-5) REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADORA : CANDICE DE MOURA LUDWIG E OUTRO(S) REQUERIDO  : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 97590320124010000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO - Trata-se de pedido de suspensão de antecipação de tutela, deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009759-03.2012.4.01.0000/BA pelo em. Desembargador Federal Souza Prudente do e. Tribunal Regiona...

Era dia 13 , mas foi transferida para o dia 28 (uma terça-feira) , a audiência pública do Porto Brasil Sul. O local e o horário continuam os mesmos: Clube Querência na Rodovia Duque de Caxias, às 19 horas.

1) Qual a finalidade de uma audiência pública? A audiência pública é a última etapa do procedimento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tendo por finalidade expor aos interessados o empreendimento e o relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA), dirimindo dúvidas e colhendo críticas e sugestões. 2) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser analisado na audiência? Sim, a Constituição garante a publicidade do Estudo de Impacto Ambiental. Dessa forma, não só o RIMA, mas o próprio EIA deve ser analisado em audiência respeitando-se, quando razoável, informações do empreendedor que comprometam o sigilo industrial. 3) Quando deve ser realizada a audiência? Sob pena de não ter validade a licença ambiental , a audiência pública será realizada sempre que necessária ou quando for solicitada por entidade civil; pelo Ministério Público; por 50 ou mais cidadãos.  A entidade civil não necessariamente precisa ter, dentre suas finalidades, a defesa do meio ambi...

Após o cancelamento da primeira audiência pública, a apresentação do EIA/RIMA do Porto Brasil Sul se dará no próximo dia 13, às 19 horas, nas instalações do Clube Querência, em São Francisco do Sul(SC).

Qualquer demanda judicial que questione licença ambiental amparada em EIA/RIMA envolve não somente questões jurídicas, mas questões técnicas. Por sinal, são as questões técnicas o ponto de maior controvérsia em uma demanda deste gênero. Resolvidas as questões técnicas, a questão jurídica torna-se algo singelo, por exemplo: “O empreendedor deve ou não indenizar um particular ou a coletividade pelo dano ao meio ambiente?” Para se chegar a uma resposta, faz-se necessário, antes , arrostar questões técnicas superlativamente sofisticadas (os técnicos é que o digam!). Daí, para um juiz decidir com segurança uma demanda do gênero, perícia técnica que, não estranho, requer a atuação de expert’s em áreas distintas (biólogos, oceanógrafos, químicos e por aí afora), deve ser realizada. Vamos agora para o que a legislação apregoa a respeito de audiências públicas. “Art 4º - Ao final de cada audiência pública será lavrara uma ata sucinta: Parágrafo Único -Serão anexadas...