Parecer do IAB aborda inconstitucionalidades na LCP 140/2011
Leia aqui o parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), veiculado no Conjur , sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 140/2011 , que regulamenta a competência para licenciamento ambiental dos entes federativos. Leia também: O que é necessário saber sobre licenciamento ambiental?