Cenário Jurídico

Plano diretor e sustentabilidade O crescimento das cidades desperta preocupações acerca do bem-estar do cidadão. A ocupação desordenada do solo, a falta de infraestrutura, aliadas ao desmatamento, comprometem a qualidade de vida, sobretudo, nas cidades da zona costeira; some-se a isto o fato de que gestão incipiente, corrupção e baixo orçamento são empecilhos constantes para municípios que buscam equacionar atividade econômica e práticas ecológicas. A sustentabilidade depende de planejamento. Em sede de municípios, toma destaque o Plano Diretor como instrumento básico para construção de uma política de desenvolvimento e expansão urbana. Planejar é participar. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais de política urbana orientando a construção do Plano Diretor nos municípios. Para desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade, a lei federal elege a gestão democrática dos municípios - com a ampla participação da população e de suas associações representa...

 Poluição sonora Exigir respeito a níveis máximos de ruído é o meio empregado pela administração pública para garantir condições ao sossego e não se trata apenas de preservar o silêncio. A Organização Mundial de Saúde estima que 10% da população mundial esteja exposta à poluição sonora que atualmente ultrapassa a contaminação da água como fonte causadora de doenças. Quem paga a conta é o contribuinte. Reclamações envolvendo perturbação do sossego demandam serviços da polícia militar, de juizados especiais, de promotorias de justiça. Esta realidade se vê potencializada em cidades com fluxo de turismo sazonal. No caso de balneários, a poluição sonora gera ainda impactos negativos à economia afetando o comércio e o mercado imobiliário. Não se perca de vista que poluir é crime. Perturbar o sossego é uma contravenção penal onde é prevista prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. Por sua vez, perturbar a tranquilidade pública configura crime ambiental com reclusão d...

Quando se ouve falar de "meio ambiente" e  de "economia", surge o antagonismo: "A economia é uma ameaça ao meio ambiente... O meio ambiente é um grande empecilho." Será mesmo assim? Convido você a ler o artigo "Turismo de Base Comunitária" de minha autoria. As coisas podem mudar, inclusive, as opiniões. Clique e leia    

Impactos ao meio ambiente, como os proporcionados pela ocupação desordenada do solo e a falta de investimento em infraestrutura, comprometem o potencial turístico, sobretudo, em municípios localizados na zona costeira onde o acervo paisagístico e a presença de características culturais próprias representam diferenciais. Neste quadro, faz-se necessário repensar o espaço turístico criando condições para a geração de fontes de renda alternativa prevenindo danos ao meio ambiente. O turismo de base comunitária é uma opção que se apresenta.   O desenvolvimento sustentável rejeita a noção de um turista exclusivamente consumidor. A atividade turística deve gerar satisfação, mas deve focar a formação de parcerias visando a conservação da fauna, da flora, o aumento da consciência ambiental e não só isso. As relações estabelecidas com o turista devem ir além do uso seguro de bens naturais (não degradar a vegetação, não dispensar lixo na praia, não produzir poluição sonora) oferecendo ...