Cenário Jurídico

“Os incomodados que se mudem!” Quem já ouviu esta resposta após reclamar de música alta, sabe bem o valor do silêncio. Ao contrário do que muitos pensam, a lei não faz qualquer referência a horário para caracterizar a perturbação do sossego: antes ou depois das 10 da noite, perturbar o sossego é proibido. É certo, porém, que as horas noturnas exigem maior cuidado com a produção de sons e ruídos. – Ninguém quer se incomodado no seu descanso. Entre vizinhos, é questão de respeito. Colocar-se no lugar do outro é fundamental para saber se chegou a hora de diminuir o volume do aparelho de som.   Por outro lado, há ocasiões onde ser tolerante é o melhor caminho. – Você deveria ter aceito o convite para aquela festa de aniversário. No caso de estabelecimentos comerciais, a questão muda de tonalidade (ou sonoridade): alguém está lucrando com o seu incômodo. Toda empresa deve possuir uma licença para funcionamento. Esta licença deve abordar, di...

Não bastasse a carga tributária e a corrupção sistêmica, o contribuinte se vê exposto a uma prestação de serviço público de baixa qualidade. A Lei 13.655, de 25 de abril de 2018 , é um esforço para alterar esta realidade. Conforme o seu art. 28, “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.  Agente público é toda pessoa que atua em nome do Estado independentemente de vínculo jurídico. Tanto pode ser um político, como um funcionário público. Por sua vez, impor responsabilidade pessoal, dentre outras, significa a possibilidade do patrimônio particular do agente responder por danos eventualmente provocados a terceiros. O dispositivo é antipático e pode causar temor. O erro grosseiro, no entanto, é incompatível com o “dever de eficiência” previsto na Constituição. Quanto à decisões dolosas, cumpre lembrar que a “moralidade” é também um princípio constitucional. Nada mais razoável do que atribuir re...

Pequenas cidades possuem grandes problemas. Em boa parte, isto se deve a noção de que uma cidade desenvolvida é uma cidade grande. Esta visão é equivocada e a prova está no cotidiano. Atualmente os problemas das pequenas cidades são os mesmos problemas de uma metrópole (insegurança, saneamento urbano incipiente, mobilidade precária etc).  É necessário evitar o modelo de desenvolvimento metropolitano - francamente falido - e construir um modelo de desenvolvimento cidadino. Para tanto, o ponto de partida (ou de corte) é o Plano Diretor Municipal, documento legislativo que, dentre outras, traça as diretrizes para a política pública a ser observada por qualquer governo visando o desenvolvimento sustentável. Neste artigo, veiculado no site EcoDebate, abordei a importância da participação popular na construção do Plano Diretor Municipal. Clique aqui para acesso.

Os efeitos da poluição sonora nas cidades balneárias é o tema do artigo veiculado no jornal Folha Babitonga . O conteúdo do artigo também está disponibilizado aqui no blog.

Plano diretor e sustentabilidade O crescimento das cidades desperta preocupações acerca do bem-estar do cidadão. A ocupação desordenada do solo, a falta de infraestrutura, aliadas ao desmatamento, comprometem a qualidade de vida, sobretudo, nas cidades da zona costeira; some-se a isto o fato de que gestão incipiente, corrupção e baixo orçamento são empecilhos constantes para municípios que buscam equacionar atividade econômica e práticas ecológicas. A sustentabilidade depende de planejamento. Em sede de municípios, toma destaque o Plano Diretor como instrumento básico para construção de uma política de desenvolvimento e expansão urbana. Planejar é participar. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais de política urbana orientando a construção do Plano Diretor nos municípios. Para desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade, a lei federal elege a gestão democrática dos municípios - com a ampla participação da população e de suas associações representa...

 Poluição sonora Exigir respeito a níveis máximos de ruído é o meio empregado pela administração pública para garantir condições ao sossego e não se trata apenas de preservar o silêncio. A Organização Mundial de Saúde estima que 10% da população mundial esteja exposta à poluição sonora que atualmente ultrapassa a contaminação da água como fonte causadora de doenças. Quem paga a conta é o contribuinte. Reclamações envolvendo perturbação do sossego demandam serviços da polícia militar, de juizados especiais, de promotorias de justiça. Esta realidade se vê potencializada em cidades com fluxo de turismo sazonal. No caso de balneários, a poluição sonora gera ainda impactos negativos à economia afetando o comércio e o mercado imobiliário. Não se perca de vista que poluir é crime. Perturbar o sossego é uma contravenção penal onde é prevista prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. Por sua vez, perturbar a tranquilidade pública configura crime ambiental com reclusão d...

Quando se ouve falar de "meio ambiente" e  de "economia", surge o antagonismo: "A economia é uma ameaça ao meio ambiente... O meio ambiente é um grande empecilho." Será mesmo assim? Convido você a ler o artigo "Turismo de Base Comunitária" de minha autoria. As coisas podem mudar, inclusive, as opiniões. Clique e leia    

Impactos ao meio ambiente, como os proporcionados pela ocupação desordenada do solo e a falta de investimento em infraestrutura, comprometem o potencial turístico, sobretudo, em municípios localizados na zona costeira onde o acervo paisagístico e a presença de características culturais próprias representam diferenciais. Neste quadro, faz-se necessário repensar o espaço turístico criando condições para a geração de fontes de renda alternativa prevenindo danos ao meio ambiente. O turismo de base comunitária é uma opção que se apresenta.   O desenvolvimento sustentável rejeita a noção de um turista exclusivamente consumidor. A atividade turística deve gerar satisfação, mas deve focar a formação de parcerias visando a conservação da fauna, da flora, o aumento da consciência ambiental e não só isso. As relações estabelecidas com o turista devem ir além do uso seguro de bens naturais (não degradar a vegetação, não dispensar lixo na praia, não produzir poluição sonora) oferecendo ...