Cenário Jurídico

Matéria veiculada no jornal Notícias do Dia traz detalhes sobre Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação realizado em Florianópolis, destacando pedidos para criação de áreas especialmente protegidas em Santa Catarina.  Leia a matéria aqui . Destaque, também, para matéria veiculada no Portal da Ilha abordando exposição do MPF/SC a respeito dos trabalhos realizados pelo Grupo Pró-Babitonga. Leia também: O que é necessário saber sobre crimes ambientais

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de promover ligação de luz em imóvel localizado praticamente sobre dunas, em área de preservação permanente (APP), no litoral sul catarinense. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, não resta dúvida que o local onde está edificado o imóvel se constitui em controvertida área ambiental, visto que dentro da faixa de preamar, em parte de restinga fixadora de dunas. Além disso, acrescenta, as provas do processo mostram que a edificação está desprovida de alvará ou licença para construção. Logo, a conclusão do órgão julgador foi de que a concessionária agiu com legitimidade ao negar o fornecimento, sem vislumbrar qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato, uma vez tratar-se de edificação clandestina construída sem o necessário alvará do município em APP. "Em resumo, inexiste Alvará ou Licença acostada nos autos, o que evidencia a cla...

O debate amplo com as comunidades é uma exigência para o Plano Diretor de qualquer município. Mas não basta apenas democracia. O alerta para inconstitucionalidades deve estar ligado. É o que não aconteceu no Plano Diretor de Florianópolis, conforme o Poder Judiciário. Segundo matéria veiculada no site G1 (leia aqui ), a falta de estudos para elaboração da lei municipal, foi motivo para que fossem declarados inconstitucionais dispositivos do plano diretor pela Justiça Federal.   A decisão impacta diretamente a possibilidade de construções com mais de dois pavimentos no bairro Santa Mônica - circunstância que causa irresignação em várias cidades litorâneas. Vale lembrar que a verticalização de uma cidade se dá de baixo para cima, mas não se pode esquecer que o "baixo" envolve questões sanitárias complexas, requerendo estudos e investimentos de envergadura em infraestrutura. A prefeitura também foi condenada a promover estudo ambiental e urbanístico do bair...

A íntegra do projeto de lei da Taxa de Preservação Ambiental do município de São Francisco do Sul está disponível no site da Prefeitura Municipal.  -  Clique aqui para acesso à minuta. Destaca-se a isenção da taxa a todos aqueles que tiverem veículos licenciados no município; uma forma de evitar a fuga de receita tributária. Segundo o art. 158, III, da Constituição , 50% da arrecadação do IPVA ficam nos cofres dos municípios.  Ainda quanto a isenções, merece crítica a imprecisão do inciso VII, do art. 6º, que dispõe serem isentos do pagamento aqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no município, em seu próprio nome ou em nome de terceiros . A lei não deixa claro quem são as pessoas denominadas como aqueles nem a forma como poderão comprovar o cadastro imobiliário em nome de terceiros, fazendo com que seja necessário regulamentá-la, abrindo margem a discussões.  Melhor redação seria a que isentasse do pagamento (i) os veículos de pro...

Para que alguém tenha que reparar um dano ao meio ambiente , imprescindível que seja comprovada a sua efetiva ocorrência. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar apelação de indústria de tintas estabelecida em Rio Negrinho (SC). A decisão foi veiculada no site Conjur .   Segundo o TJSC , armazenar irregularmente produtos perigosos não é o bastante para a condenação por danos ambientais. - Destaque para o fato da empresa não possuir sequer licenciamento para o exercício da atividade. Na esfera penal - que não é o caso da decisão - certamente a empresa incorreu em crime ambiental por falta de licença. Na esfera administrativa, não se pode negar também a ocorrência de uma infração ambiental . No âmbito da ação civil pública, porém, bem fundamentada a decisão que julgou indevida a reparação de danos ao meio ambiente pela falta da sua comprovação.  No entanto, a empresa não saiu ilesa. Foi condenada a pagar R$ 25.000,00 em danos morais, u...

Construções em Áreas de Preservação Permanente (APP's) provocam polêmica. A necessidade da preservação do meio ambiente e o uso consolidado de áreas, são argumentos constantes que geram divisão e muita controvérsia.  A lei que estabelece o Plano Diretor do município de Itapiranga resolveu enfrentar o desafio e autorizar a emissão de alvarás de construção em APP's, desde que cumpridas condições. A iniciativa é um bom exemplo de que problemas atuais das cidades podem ser resolvidos com a participação da comunidade na elaboração do Plano Diretor Municipal - algo que acontece em São Francisco do Sul .   Abaixo, segue a íntegra da matéria veiculada na internet.   "As alterações no Plano Diretor Municipal foram aprovadas em audiência pública e na Câmara de Vereadores. Na manhã desta quarta-feira,18, o prefeito Jorge Welter assinou a documentação necessária. A partir desta quinta-feira, 19, a prefeitura volta a emitir alvará de construção na área ...

Câmara de Vereadores se posiciona quanto à TPA em São Francisco do Sul: "A princípio, vamos rejeitar o projeto. Convocaremos uma audiência pública dos vereadores com a comunidade para ouvir a população". Lei mais aqui . Foto: Notícias do Dia

O grupo de câmaras do direito público do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) em julgamento de um embargo infringente, no dia 27 de junho, decidiu que nem toda vegetação de restinga deve ser considerada APP (Área de Preservação Permanente). Apenas quando possuir função ambiental de fixação de dunas ou estabilização de mangues. A decisão foi tomada por ampla maioria de votos, porque nove desembargadores seguiram o voto do relator, desembargador João Henrique Blasi, com quatro posicionamentos contrários. Cabe recurso da sentença em Brasília, no STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça). Para o presidente do IMA (Instituto do Meio Ambiente), Alexandre Waltrick, a decisão traz segurança jurídica ao órgão. Mesmo com decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vegetação de restinga continuará protegida como determina o Código Florestal - Daniel Queiroz/ND Mesmo com decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vegetação de ...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-4) aceitou nesta quarta-feira (4) recurso do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) em processo referente à nova ponte da Barra da Lagoa, na SC-406 em Florianópolis . A decisão suspende a ordem de demolição da obra expedida em primeira instância, segundo o procurador jurídico do IMA. A obra começou em 2014 e já custou aos cofres públicos R$ 2,5 milhões. Em outubro de 2017, a Justiça Federal determinou a demolição da nova ponte, mas em dezembro o TRF-4 suspendeu essa decisão até julgamento de recurso pela 4ª Turma. O Deinfra informou que aguarda a publicação do acordão sobre o recurso pelo TRF-4 com a decisão para planejar outras etapas da obra. Na primeira instância, o juiz Marcelo Kras Borges mandou demolir a construção por entender que o projeto é inadequado porque não foi discutido com a população. “O fundamento da demolição é de que a obra exigia um...