O que é necessário saber sobre Plano Diretor?
1) O que é Plano Diretor? É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de um município . Através dele, busca-se ordenar a cidade dividindo-a em áreas com diretrizes diferenciadas para ocupação e uso do solo (zoneamento), de modo que seja assegurado aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas. 2) Qual a importância do Plano Diretor? Depois da Lei Orgânica - que é a "Constituição" do Município - o Plano Diretor é a principal lei municipal. Com base nele são elaboradas as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. 3) Para quais cidades é obrigatório o Plano Diretor? Para cidades com mais de 20.000 mil habitantes; que integrem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou áreas de especial interesse turístico e, dentre outras hipóteses previstas no art. 41, do Estatuto da Cidade, para aquelas cidades que estejam inseridas na área de influência de empr...