Cenário Jurídico

1) O que é Estudo de Impacto Ambiental? Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é uma espécie de estudo ambiental cuja realização é obrigatória previamente à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. O EIA é um dos instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente e consisti em um estudo técnico, realizado por uma equipe multidisciplinar sob encomenda do proponente do projeto, destinado ao órgão ambiental licenciador. Sua função é avaliar previamente o impacto ambiental abordando aspectos relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento. Como procedimento público, o EIA é o principal subsídio para a análise da licença ambiental. (Constituição Federal da República, Lei 6.938/1987, Resolução Conama 237/1997) 2) Quando é obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental? A realização do Estudo de Impacto Ambiental é exigível toda vez que a instalação ou ...

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENÇA AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente vigora o princípio da precaução que, em situação como a dos autos, recomenda a realização de audiências públicas com a participação da população local. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.552/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 06/06/2012) SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.552 - BA (2012/0066717-5) REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADORA : CANDICE DE MOURA LUDWIG E OUTRO(S) REQUERIDO  : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 97590320124010000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO - Trata-se de pedido de suspensão de antecipação de tutela, deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009759-03.2012.4.01.0000/BA pelo em. Desembargador Federal Souza Prudente do e. Tribunal Regiona...

1) Qual a finalidade de uma audiência pública? A audiência pública é a última etapa do procedimento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tendo por finalidade expor aos interessados o empreendimento e o relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA), dirimindo dúvidas e colhendo críticas e sugestões. 2) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser analisado na audiência? Sim, a Constituição garante a publicidade do Estudo de Impacto Ambiental. Dessa forma, não só o RIMA, mas o próprio EIA deve ser analisado em audiência respeitando-se, quando razoável, informações do empreendedor que comprometam o sigilo industrial. 3) Quando deve ser realizada a audiência? Sob pena de não ter validade a licença ambiental , a audiência pública será realizada sempre que necessária ou quando for solicitada por entidade civil; pelo Ministério Público; por 50 ou mais cidadãos.  A entidade civil não necessariamente precisa ter, dentre suas finalidades, a defesa do meio ambi...

Cabe ao Poder Público exigir estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) para instalação de obra ou exercício de atividade potencialmente causadora de significante degradação do meio ambiente - é o que prevê a Constituição. Quem detém competência técnica para estabelecer quais obras ou atividades dependem de prévio EIA/RIMA para licenciamento é o Conama , que o faz na Resolução 01/1986 e 237/1997 enumerando as atividades que causam impactos "significantes" ao meio ambiente. Mas que fique  claro: o rol de atividades listadas é meramente exemplificativo e não poderia ser diferente. As regras de direito ambiental devem regular situações presentes - sem descuidar das futuras.    Base legal: art. 225, §1º, IV, CF/88; art. 8º, Lei 6.938/1981 ; Resolução Conama 01/1986 ; Resolução Conama 237/1997 .

Após o cancelamento da primeira audiência pública, a apresentação do EIA/RIMA do Porto Brasil Sul se dará no próximo dia 13, às 19 horas, nas instalações do Clube Querência, em São Francisco do Sul(SC).

Impactos ao meio ambiente, como os proporcionados pela ocupação desordenada do solo e a falta de investimento em infraestrutura, comprometem o potencial turístico, sobretudo, em municípios localizados na zona costeira onde o acervo paisagístico e a presença de características culturais próprias representam diferenciais. Neste quadro, faz-se necessário repensar o espaço turístico criando condições para a geração de fontes de renda alternativa prevenindo danos ao meio ambiente. O turismo de base comunitária é uma opção que se apresenta.   O desenvolvimento sustentável rejeita a noção de um turista exclusivamente consumidor. A atividade turística deve gerar satisfação, mas deve focar a formação de parcerias visando a conservação da fauna, da flora, o aumento da consciência ambiental e não só isso. As relações estabelecidas com o turista devem ir além do uso seguro de bens naturais (não degradar a vegetação, não dispensar lixo na praia, não produzir poluição sonora) oferecendo ...

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Qualquer demanda judicial que questione licença ambiental amparada em EIA/RIMA envolve não somente questões jurídicas, mas questões técnicas. Por sinal, são as questões técnicas o ponto de maior controvérsia em uma demanda deste gênero. Resolvidas as questões técnicas, a questão jurídica torna-se algo singelo, por exemplo: “O empreendedor deve ou não indenizar um particular ou a coletividade pelo dano ao meio ambiente?” Para se chegar a uma resposta, faz-se necessário, antes , arrostar questões técnicas superlativamente sofisticadas (os técnicos é que o digam!). Daí, para um juiz decidir com segurança uma demanda do gênero, perícia técnica que, não estranho, requer a atuação de expert’s em áreas distintas (biólogos, oceanógrafos, químicos e por aí afora), deve ser realizada. Vamos agora para o que a legislação apregoa a respeito de audiências públicas. “Art 4º - Ao final de cada audiência pública será lavrara uma ata sucinta: Parágrafo Único -Serão anexadas...