Cenário Jurídico

A decisão é de maio , mas o debate é dos melhores: a legislação municipal pode traçar condições para emissão de certidão de conformidade em licenciamentos ambientais? Conforme a Ministra Carmen Lúcia , sim; ao menos é o que se depreende "deste acórdão " onde litigam o Município de Santa Bárbara (MG) e a famigerada Samarco S.A. . O município recorreu ao STF para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a emissão da declaração de conformidade prevista no §1º, do art. 10, da Resolução Conama 237/1997 no prazo de 10 dias. O fato do Tribunal mineiro entender que é dispensável qualquer solicitação de dados ou estudos complementares para a emissão da certidão, foi o motivo da controvérsia. O Município alegou a legislação local impor condições, em especial, a apresentação de documentos por parte do empreendedor para certificar a conformidade do empreendimento com o uso e a ocupação do solo. A Samarco defendeu-se com base no art. 1...

Cerca de 300 famílias da Colônia de Pescadores de Anchieta, no Litoral Sul, entraram na Justiça contra a Samarco. Eles alegam que, com os processos de dragagem e construção do porto, restos de minérios são lançados no mar. Por isso, segundo os pescadores, os peixes somem do local e a renda dele diminuiu. Uma audiência de conciliação será realizada no dia 22 de março, no Fórum da cidade. O advogado que representa os pescadores, Emerson Gomes, relatou que os prejuízos começaram há aproximadamente três anos, desde que a Samarco começou a realizar dragagens em um determinado ponto e após a construção do Terminal Marítimo de Ponta de Ubu. “Quando esse minério é embarcado, vai caindo resíduos na área do porto. Quando se faz a dragagem todo o conteúdo que está no fundo do mar é remexido. A poluição volta e se flui na região. E a areia que é retirada do porto é remetida para um local do mar. A água é contaminada, é uma questão que não é visível, mas está faltando peixe, pr...