Cenário Jurídico

Nos crimes de pesca ilegal, é comum o réu alegar inocência pedindo a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de não ter causado prejuízo ao meio ambiente. Julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) abordando a questão, frequentemente citado nos tribunais, ocorreu na Baía da Babitonga . Um pescador flagrado no período de defeso pela polícia ambiental com 12 camarões e rede de pesca (gerival), após ser condenado em duas instâncias de jurisdição, recorreu ao STF alegando que a conduta criminosa não importava em uma agressão relevante ao meio ambiente. Pediu, assim, que lhe fosse concedida ordem em habeas corpus para ser inocentado do crime de pesca ilegal. A Lei de Crimes Ambientais prevê ser crime pescar em período proibido ou em lugares interditados por órgão competente. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.  A lei é clara quanto a ser desnecessária a extração de pescado para caracterizar o crime, bas...

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões. De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como “coca”. A denúncia foi rejeitada em primeira instância, por aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entretanto, reformou a decisão sob o fundamento de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais. Segundo o acórdão, “o delito previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/98 perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos, considerado crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalístico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua ...

Se com a Lei 13.502/2017 a atividade pesqueira voltou a integrar a Presidência da República, não demorou muito para que os pescadores artesanais fossem discriminados.  Protocolos de pedidos de registro de pesca (RGP) somente autorizam a prática da atividade para profissionais da pesca industrial - é o que afirma a Portaria 2.209-SEI, do último dia 9. A demora para análise de registros já atravessa anos e causa insegurança jurídica para uma quantidade expressiva de pescadores artesanais. Quanto menos, melhor. - Não é incomum conflitos socioambientais entre artesanais e a indústria do petróleo ou com portos privados - Por sinal, hoje em dia, qualquer um quer ter porto no Brasil. Os chineses é que o digam. Então, quanto menos artesanais, melhor.   Sem dados, não há estatística. -  Qual a contribuição da pesca artesanal na produção pesqueira? Qual a quantidade de pescadores artesanais? Dizem que é bem mais do que se afirma. Mas apenas dizem... Sem dados, ...

Com a Lei 13.502/2017 , publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, a Secretaria Especial da Agricultura e da Pesca (SEAP) passa a integrar a Presidência da República. A questão agora é saber se a SEAP - enfim - terá condições de analisar o sem número de pedidos de emissão de registro geral de pesca (RGP) que se encontra pendente.

No último dia 20, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.078-SEI da Secretaria de Aquicultura e Pesca, revogando a Portaria SAP 1.275 que considerava válido os registros de pescadores artesanais suspensos ou ainda não analisados. Com a revogação, volta a ser proibido o exercício da atividade pesqueira artesanal para aqueles pescadores que possuam apenas o protocolo do requerimento do Registro Geral de Pesca (RGP). A demora injustificada na análise de licenças ou autorizações por parte do Estado não pode, no entanto, criar empecilho ao exercício de qualquer atividade profissional. Diante disso, resta ao Poder Judiciário garantir o direito ao trabalho daqueles pescadores artesanais que vierem a ser prejudicados pela nova Portaria ou, em outra hipótese, deferir indenização a todo aquele que cumprir com as condições para o exercício da atividade pesqueira artesanal. Segue o teor da Portaria: "SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA PORTARIA Nº 2....

Quando se ouve falar de "meio ambiente" e  de "economia", surge o antagonismo: "A economia é uma ameaça ao meio ambiente... O meio ambiente é um grande empecilho." Será mesmo assim? Convido você a ler o artigo "Turismo de Base Comunitária" de minha autoria. As coisas podem mudar, inclusive, as opiniões. Clique e leia    

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Impactos ao meio ambiente, como os proporcionados pela ocupação desordenada do solo e a falta de investimento em infraestrutura, comprometem o potencial turístico, sobretudo, em municípios localizados na zona costeira onde o acervo paisagístico e a presença de características culturais próprias representam diferenciais. Neste quadro, faz-se necessário repensar o espaço turístico criando condições para a geração de fontes de renda alternativa prevenindo danos ao meio ambiente. O turismo de base comunitária é uma opção que se apresenta.   O desenvolvimento sustentável rejeita a noção de um turista exclusivamente consumidor. A atividade turística deve gerar satisfação, mas deve focar a formação de parcerias visando a conservação da fauna, da flora, o aumento da consciência ambiental e não só isso. As relações estabelecidas com o turista devem ir além do uso seguro de bens naturais (não degradar a vegetação, não dispensar lixo na praia, não produzir poluição sonora) oferecendo ...

Artigo veiculado no jornal Folha da Babitonga.

Artigo veiculado no site EcoDebate, site de informações, artigos e notícias sociambientais. Acesso ao artigo

LEI Nº 15.922, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A PESCA ARTESANAL DA TAINHA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a pesca artesanal da tainha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 06 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Edison Andrino Natureza: PL./0182.0/2012 DO: 19.473 de 07/12/12 Fonte - ALESC/Coord. Documentação

Uma cidade é formada por comunidades. Não raro, dentre elas, encontramos comunidades tradicionais, grupos diferenciados com organização e forma de vida peculiares. Índios, açorianos, pescadores artesanais, faxinalenses são alguns exemplos desta espécie de grupamento que, via de regra, depende da ocupação de territórios para sua reprodução cultural, social e econômica.   Vale destacar dois de seus aspectos: o primeiro, os conhecimentos tradicionais, de valor ignorado pelo mainstream , mas que em sede internacional dão azo a controvérsias envolvendo propriedade intelectual e patrimônio genético e, o segundo, a sua justificativa como base espontânea para a exploração sustentável de recursos naturais. Esta última característica desperta a atenção no contexto do estudo de impacto ambiental (EIA). Em investimentos de maior envergadura, por dependerem de recursos naturais, são raras as ocasiões em que estes grupos não são abordados. Seguindo esta lógica, a Convenção 169, da Or...