Súmula 613 STJ Fato consumado no direito ambiental Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos julho 02, 2018 Leia mais
Primeira seção do STJ aprova nova súmula Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos maio 16, 2018 Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Leia mais
