Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprova PL que altera legislação ambiental
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
aprovou, na quarta-feira (13), em primeiro turno, o projeto de lei (PL)
116/2016, que acrescenta dois artigos à legislação ambiental do estado
que trata da criação de unidades de conservação. Com o novo texto, não
serão destinados recursos para a criação de novas unidades de
conservação até que essas áreas sejam totalmente regularizadas. O
projeto prevê ainda que os imóveis inseridos no interior de uma unidade
de conservação de proteção integral que não tiverem sido indenizados
não sofrerão restrições administrativas de uso.
Para o autor do projeto, o deputado Valdir Cobalchini (MDB), a medida
evitará que o poder público crie novos parques ambientais em Santa
Catarina antes de regularizar as já existentes, com o pagamento das
indenizações aos proprietários de imóveis situados nessas unidades e a
regularização fundiária desses espaços.
“Não é justo tomar um imóvel do proprietário sem pagar a indenização a
que ele tem direito”, comentou o autor do projeto. “Também não há como
fazer investimento nas unidades de conservação que não têm regularização
fundiária. Nosso projeto busca disciplinar essas questões. Não é
possível falar em novas unidades de conservação sem regularizar as já
existentes”, afirmou Valdir Cobalchini.
O PL 116/2016 segue para votação em segundo turno, na próxima semana.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Fonte: eco.org.br
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