Conama


Águas doces, salobres e salinas (classificação) - Resolução Conama 20/1986
Área de preservação permanente (parâmetros) - Resolução Conama 303/2002
Área de preservação permanente (parâmetros reservatórios) - Resolução Conama 302/2002
Área de preservação permanente (recuperação APP's) - Resolução 429/2011

Compensação ambiental - Resolução Conama 371/2006

Licenciamento ambiental - Audiência Pública (EIA/RIMA) - Resolução Conama 09/1987
Licenciamento ambiental - Critérios gerais - Resolução Conama 237/1997 
Licenciamento ambiental - Energia elétrica - Resolução Conama 6/1987
Licenciamento ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - Resolução Conama 01/1986
Licenciamento ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - Resolução Conama 02/1996
Licenciamento ambiental (modelos para publicação) - Resolução Conama 06/1986

Patrimônio Espeológico - Resolução Conama 5/1987
Poluição Sonora - Resolução Conama 01/1990
Poluição Sonora - Resolução Conama 02/1990
Portos (Dragagem) - Resolução Conama 454/2012

Restinga (Parâmetros Estado de Santa Catarina) - Resolução Conama 261/1999

Vegetação primária e secundária (estágios) - Resolução Conama 10/1993
Vegetação primária e secundária - Resolução Conama 4/1994
Vegetação primária e secundária (convalidação) - Resolução Conama 388/2007

Outras Resoluções

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Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de promover ligação de luz em imóvel localizado praticamente sobre dunas, em área de preservação permanente (APP), no litoral sul catarinense. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, não resta dúvida que o local onde está edificado o imóvel se constitui em controvertida área ambiental, visto que dentro da faixa de preamar, em parte de restinga fixadora de dunas. Além disso, acrescenta, as provas do processo mostram que a edificação está desprovida de alvará ou licença para construção. Logo, a conclusão do órgão julgador foi de que a concessionária agiu com legitimidade ao negar o fornecimento, sem vislumbrar qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato, uma vez tratar-se de edificação clandestina construída sem o necessário alvará do município em APP. "Em resumo, inexiste Alvará ou Licença acostada nos autos, o que evidencia a cla
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