Legislação Estadual
Santa Catarina
Constituição do Estado de Santa Catarina
Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009)
Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003)
Licenciamento ambiental - Procedimento da FATMA (Decreto 2.955/2010)
Processo administrativo de fiscalização ambiental (Decreto 2.954/2010)
Constituição do Estado de Santa Catarina
Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009)
Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003)
Licenciamento ambiental - Procedimento da FATMA (Decreto 2.955/2010)
Processo administrativo de fiscalização ambiental (Decreto 2.954/2010)
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