Legislação Estadual

Santa Catarina

Constituição do Estado de Santa Catarina

Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) 
Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003)
Licenciamento ambiental - Procedimento da FATMA (Decreto 2.955/2010)
Processo administrativo de fiscalização ambiental (Decreto 2.954/2010)

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Pelo princípio da insignificância, também conhecido como da bagatela, uma pessoa que pratique conduta descrita em lei como crime, sequer deve ser processada no momento em que demonstrar não ter havido prejuízo "significante" ao objeto jurídico tutelado pela norma penal. Trocando em miúdos, para aqueles que defendem a aplicação do princípio, o direito penal deve se ocupar tão somente de condutas que causem sérios prejuízos individuais ou coletivos, excluindo fatos irrelevantes da incidência da norma penal.  Isto não significa que o transgressor fique indene à reprimenda.  Deve ficar a cargo de outros ramos do direito, que não do direito penal, a imposição de sanções, como do direito civil ou do direito administrativo. -  A aplicação de uma multa administrativa, ao invés de uma pena de prisão, seria um exemplo. Em crimes contra o patrimônio , a utilização do princípio da insignificância não gera polêmica, figurando em jurisprudência remansosa perante o Suprem...
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