Legislação Federal


Constituição Federal da República

Federal

Ação civil pública (Lei 7.347/1985)
Ação popular (Lei 4.717/1965)
Água - Código de águas (Decreto 24.643/1964)
Amazônia - Conselho nacional da Amazônia legal Conamaz (Decreto 1.541/1995)

Câmara de Política de Recursos Naturais (Decreto 4.792/2003)
Cetáceos - crime ambiental (Lei 7.643/1987)
Código florestal (Lei 12.651/2012)
Comunidades tradicionais - ver "Patrimônio genético"
Conama - ver "Política nacional do meio ambiente"

Estações ecológicas e áreas de proteção ambiental (Lei 6.902/1981)
Estações ecológicas e áreas de proteção ambiental (Decreto 99.274/1990)
Estatuto da cidade (Lei 10.257/2001)

Fauna - Código de proteção da fauna (Lei 6.5917/1967)
Florestas públicas - gestão para produção sustentável (Lei 11.284/2006)
Fundo nacional do meio ambiente (Lei 7.797/1989)

Gerenciamento costeiro - plano nacional de gerenciamento costeiro (Lei 7.661/1988)

Informações - acesso público (Lei 10.650/2003)

 Licenciamento ambiental - competência União (LC 140/2011)
Licenciamento ambiental - tipologia de empreendimentos e atividades (Decreto 8.437/2015) 

Mineração - Compensação financeira (Decreto 9.407/2018)


Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
Patrimônio genético (Lei 13.123/2015)
Petróleo - política energética nacional (Lei 9.478/1997)
Política nacional do meio ambiente (Lei 6.938/1981)
Prescrição de infrações administrativas (Lei 9.873/1999)
Previsão orçamentária prejuízos ambientais, culturais e sociais (Decreto 95.733/1988)
Processo administrativo federal infrações ao meio ambiente (Decreto 6.514/2008)

Recursos hídricos - política nacional (Lei 9.433/1997)
Sanções penais e administrativas - meio ambiente (Lei 9.605/1998)
Saneamento básico - diretrizes nacionais (Lei 11.455/2007)
Sistema  nacional das unidades de conservação da natureza - SNUC (Lei 9.985/2000)

Vegetação nativa - Proteção da vegetação nativa Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)

Zoneamento ecológico-econômico (Decreto 28/2001)
Zoneamento ecológico-econômico (Decreto 4.297/2002)
Zoneamento industrial (Lei 6.803/1980)

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