Parecer do IAB aborda inconstitucionalidades na LCP 140/2011



Leia aqui o parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), veiculado no Conjur , sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 140/2011, que regulamenta a competência para licenciamento ambiental dos entes federativos.

Leia também: O que é necessário saber sobre licenciamento ambiental?


 

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