Cenário Jurídico

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é também um direito das gerações futuras. A afirmação tem um peso substancial na balança da Justiça, porém ações que buscam a recuperação de áreas degradadas na zona costeira por vezes desafiam o bom senso.   É fundamento de direito ambiental que o tempo não transforma um ato ilícito em lícito. Em regra, independentemente de quando se deu a supressão ilegal de vegetação nativa, o proprietário se vê obrigado a recuperar a área. Por outro lado é sabido que a zona costeira – até pela forma que se deu a ocupação do território nacional – encontra-se amplamente urbanizada, não sendo rara a existência de áreas de preservação já degradadas. Surge então um conflito, cuja solução por vezes não deve seguir a aplicação cega da lei no momento em que ação civil pública pede a demolição de prédio em área urbana. Cada região do país possui peculiaridades que advêm da sua ocupação, exploração e desenvolvimento; características que tornam por...

A rigor o Código Florestal proíbe qualquer intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente. Em hipóteses pontuais, no entanto, a lei admite que o proprietário promova inovações no imóvel em detrimento da vegetação. É o caso de restar comprovado o baixo impacto ambiental de obra ou atividade.   A legislação enuncia rol taxativo de benfeitorias que proporcionam baixo impacto ao meio ambiente. Tratam-se de obras e atividades que a lei admite a supressão da vegetação nativa; como exemplo, pode-se citar a construção de cercas; a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; a construção de rampa de lançamentos de barco... Nestes casos excepcionais desde que previamente autorizado é franqueado ao proprietário a supressão parcial da vegetação para melhor aproveitamento da propriedade imobiliária. Importante frisar que, anterior a qualquer benfeitoria, é imprescindível o titular da área dar início a processo administrativo prévio e a...