Programa de Conversão de Multas Ambientais



Fique por dentro do "Programa de Conversão de Multas Ambientais", instituído pelo Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017.

Dentre outras novidades, para a conversão de multa ambiental em serviços de melhoria e qualidade do meio ambiente, os órgãos federais poderão realizar chamadas públicas para seleção de projetos de entidades sem fins lucrativos.   


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Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de concessionária de energia elétrica para desobrigá-la de promover ligação de luz em imóvel localizado praticamente sobre dunas, em área de preservação permanente (APP), no litoral sul catarinense. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, não resta dúvida que o local onde está edificado o imóvel se constitui em controvertida área ambiental, visto que dentro da faixa de preamar, em parte de restinga fixadora de dunas. Além disso, acrescenta, as provas do processo mostram que a edificação está desprovida de alvará ou licença para construção. Logo, a conclusão do órgão julgador foi de que a concessionária agiu com legitimidade ao negar o fornecimento, sem vislumbrar qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato, uma vez tratar-se de edificação clandestina construída sem o necessário alvará do município em APP. "Em resumo, inexiste Alvará ou Licença acostada nos autos, o que evidencia a cla
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