Decisão dos tribunais: poluição sonora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS EMISSÕES DE RUÍDO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 1/90, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. COMOÇÃO SOCIAL NEGATIVA INCOMPROVADA. PERTURBAÇÃO AMBIENTAL QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI EVENTUS DAMNI. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. 1º-12-2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente (TJSC, EInf n. 2011.023705-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2014). APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À INADEQUAÇÃO DA INTENSIDADE SONORA EMANADA E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA PROPAGAÇÃO SONORA EM INTENSIDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NA NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS QUE SE MANTÉM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057848-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10-12-2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE EVENTOS/ SHOWS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR TAIS ATIVIDADES NA PARTE EXTERNA ONDE INEXISTA TRATAMENTO ACÚSTICO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA VIZINHANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA VINDICADA (ART. 300, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016238-27.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-08-2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECENDO QUE A HIPÓTESE SOMENTE ADMITIRIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM VIRTUDE DE RUÍDOS SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO VIZINHO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. POLUIÇÃO SONORA QUE, EMBORA POSSA REPERCUTIR NA ESFERA DOS DIREITOS DIFUSOS, AMPARADOS ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TAMBÉM GERA EFEITOS NO CAMPO DO DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE TUTELADO PELO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação inibitória, visando o exercício do direito previsto pelo art. 1.277 do Código Civil, é meio processual adequado e eficaz para fazer cessar práticas que importam no uso nocivo da propriedade, como sói acontecer nas hipóteses de emanações ruidosas, com carga suficiente para gerar desassossegos e incômodos, ensejando prejuízos à qualidade de vida, à paz e ao sossego daqueles que residem nas cercanias, justo não estarem obrigados a tolerar com paciência beneditina o abuso e o desrespeito de quem lhes perturba e molesta a tranquilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 0300255-84.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 22-06-2017).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MEDIDA EXCESSIVA. POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR CULTOS RELIGIOSOS. FALTA DE INDICATIVOS DE QUE OS RUÍDOS ATINGIRAM DE FORMA SIGNIFICATIVA OS DIREITOS DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela corte de origem." (AgRg no REsp 1513156/CE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.8.15). (TJSC, Apelação Cível n. 0012457-44.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-04-2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE EVENTOS/ SHOWS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR TAIS ATIVIDADES NA PARTE EXTERNA ONDE INEXISTA TRATAMENTO ACÚSTICO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA VIZINHANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA VINDICADA (ART. 300, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016238-27.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-08-2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECENDO QUE A HIPÓTESE SOMENTE ADMITIRIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM VIRTUDE DE RUÍDOS SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO VIZINHO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. POLUIÇÃO SONORA QUE, EMBORA POSSA REPERCUTIR NA ESFERA DOS DIREITOS DIFUSOS, AMPARADOS ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TAMBÉM GERA EFEITOS NO CAMPO DO DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE TUTELADO PELO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação inibitória, visando o exercício do direito previsto pelo art. 1.277 do Código Civil, é meio processual adequado e eficaz para fazer cessar práticas que importam no uso nocivo da propriedade, como sói acontecer nas hipóteses de emanações ruidosas, com carga suficiente para gerar desassossegos e incômodos, ensejando prejuízos à qualidade de vida, à paz e ao sossego daqueles que residem nas cercanias, justo não estarem obrigados a tolerar com paciência beneditina o abuso e o desrespeito de quem lhes perturba e molesta a tranquilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 0300255-84.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 22-06-2017).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MEDIDA EXCESSIVA. POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR CULTOS RELIGIOSOS. FALTA DE INDICATIVOS DE QUE OS RUÍDOS ATINGIRAM DE FORMA SIGNIFICATIVA OS DIREITOS DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela corte de origem." (AgRg no REsp 1513156/CE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.8.15). (TJSC, Apelação Cível n. 0012457-44.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-04-2017).
Comentários
Postar um comentário