Quem é obrigado a pagar uma multa ambiental?


O responsável pelo pagamento será aquele que praticou a conduta ilícita, prevista em lei, cuja pena seja a aplicação de uma multa em favor da administração pública.

Uma multa é uma pena e não há como um terceiro, que não praticou a conduta ilícita, ser obrigado ao seu pagamento - inclusive o proprietário atual do imóvel.

Mas que fique claro: isto somente vale para sanções administrativas que equivalham a uma pena.

A responsabilidade ambiental de recompor área de proteção permanente, por exemplo, obriga o proprietário do imóvel independentemente de ter ou não promovido a degradação. 

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