Cenário Jurídico

1) O que é licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (art. 1º, I, Resolução Conama 237/1997) 2) Qual o conteúdo da licença ambiental? A licença ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras o aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (art. 1º, II, Resolução Conama 237/1997) 3) Quais são as espécies de licença ambiental? Licença prévia (LP): concedida na ...

Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações - é o que prevê o art. 225 da Constituição . Ações preventivas são fundamentais para a higidez do meio ambiente, no entanto, reprimir é uma necessidade atual. A Constituição é clara quanto à sociedade ter o dever de atuar para que "qualquer forma de vida"  tenha "condições favoráveis de vida". Assim, denunciar infrações ambientais trata-se de uma obrigação sempre urgente - e de um exercício admirável de cidadania. Para denunciar crimes ou infrações ambientais, o primeiro passo é ter consciente que quanto mais demoradas forem as providências, maior será a lesão a um bem ambiental. Então, não se pode perder tempo; a denúncia deve ser feita à pessoa certa - evitando a burocracia do Estado. União, Estados e Município...

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENÇA AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente vigora o princípio da precaução que, em situação como a dos autos, recomenda a realização de audiências públicas com a participação da população local. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.552/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 06/06/2012) SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.552 - BA (2012/0066717-5) REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADORA : CANDICE DE MOURA LUDWIG E OUTRO(S) REQUERIDO  : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 97590320124010000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO - Trata-se de pedido de suspensão de antecipação de tutela, deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009759-03.2012.4.01.0000/BA pelo em. Desembargador Federal Souza Prudente do e. Tribunal Regiona...

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não tem legitimidade para questionar alteração do plano diretor de Florianópolis - é o que se extrai de matéria veiculada no site Conjur. A controvérsia gira em torno da participação popular, prevista como obrigatória no Estatuto da Cidade na forma de audiências públicas.  Somente com base na matéria - sem analisar o processo e o teor da decisão - afigura-se pouco eloquente afirmar que alterar o Plano Diretor não implique em impactos ambientais - dando ou não poder ao MP para ajuizar ação civil pública.   Ao largo da notícia , debate semelhante trava-se na Comarca de São Francisco do Sul (SC) (vide ACP 0300370-15.2016.8.24.0061) , onde se alega o plano diretor municipal ter sido alterado sem observar o rito previsto na legislação - e que alguém explique o pano de fundo desta história. Independentemente da ação acima prosperar, o plano diretor de São Francisco do Sul encontra-se em fase de r...

  Seguem abaixo os dados para consulta da ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pedindo que seja declarada inconstitucional a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) do Município de Bombinhas(SC).  No momento, os Desembargadores estão proferindo seus votos. Para consultar o processo, clique aqui . Processo: 9153854-27.2014.8.24.0000 Julgado/Assinado Classe: Direta de Inconstitucionalidade Área : Cível Assunto: Controle de Constitucionalidade ...

O acesso é regulado pela Lei 10.650/2003 que obriga todos os órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - o que inclui órgãos municipais - permitir o acesso público a documentos, expedientes e processos administrativos que estejam sob sua guarda.  Qualquer pessoa pode efetuar a consulta; basta formular requerimento escrito não sendo necessário comprovar interesse específico. Em um prazo de até 30 dias, o órgão ambiental deverá prestar a informação ou autorizar a consulta. Para processos administrativos (como os de licenciamento), a consulta será feita no próprio órgão e na presença de servidor público responsável pela guarda dos documentos. No caso do pedido ser indeferido, a decisão deverá ser motivada sendo possível interpor recurso. O acesso possui algumas restrições. É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro que seja protegido por lei, bem como, os relativos à comunicações internas dos órgãos e entidades governamenta...

O município de São Francisco do Sul (SC) estuda a possibilidade de instituir taxa de preservação ambiental (TPA) de turistas que visitem a ilha na temporada de verão.  A matéria foi veiculada no Diário Catarinense. - Leia  aqui . A taxa - mal referida como pedágio - seguirá os moldes da TPA do município de Bombinhas (SC). - Para saber como funciona a cobrança em Bombinhas, clique aqui . No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no entanto, ainda não se chegou a uma conclusão quanto à constitucionalidade da TPA (é o que se colhe na internet). Os desembargadores estão divididos. - Leia aqui . Mas não se deve tomar a parte pelo todo. Apesar de balneários, São Francisco do Sul  e Bombinhas possuem realidades ambientais distintas (vide Baía da Babitonga , Parque Acaraí , Centro Histórico ). Se o direito tributário acena para a inconstitucionalidade da taxa, o meio ambiente a agradece. E convenhamos: para boa parte dos municípios da zona costeira, a beleza natural...

A verdade absoluta não existe. No máximo, lidamos com meias-verdades. Nietsche é quem afirma.   Se for por aí, vivemos metidos até aqui na mentira. Afinal, o que “não é” uma meia-verdade?!   Mas valores não podem ser mentirosos. Se 1 não tiver o valor de 1, destruímos a matemática.   Os maiores valores (afora o $$$) são propriedade da “história” e da “moral”.   Não vou citar exemplos, pois exemplos são polêmicos - tanto para puritanos como para progressistas.   E também não sou historiador, mas não ficaria admirado se alguém dissesse que nós – seres humanos – lutamos mais pelo domínio da história e da moral do que por território.   Todo conto tem a sua moral. Toda estória deve ser moral – mesmo a dos anti-heróis.   Mas só que a coisa está mudando, ao menos para nós da classe média, a quem é permitido somar bananas.   Tudo é questionável.   Todos os valores.   Inclusive, os da moral e da história.  Hit...

A decisão é de maio , mas o debate é dos melhores: a legislação municipal pode traçar condições para emissão de certidão de conformidade em licenciamentos ambientais? Conforme a Ministra Carmen Lúcia , sim; ao menos é o que se depreende "deste acórdão " onde litigam o Município de Santa Bárbara (MG) e a famigerada Samarco S.A. . O município recorreu ao STF para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a emissão da declaração de conformidade prevista no §1º, do art. 10, da Resolução Conama 237/1997 no prazo de 10 dias. O fato do Tribunal mineiro entender que é dispensável qualquer solicitação de dados ou estudos complementares para a emissão da certidão, foi o motivo da controvérsia. O Município alegou a legislação local impor condições, em especial, a apresentação de documentos por parte do empreendedor para certificar a conformidade do empreendimento com o uso e a ocupação do solo. A Samarco defendeu-se com base no art. 1...

Se com a Lei 13.502/2017 a atividade pesqueira voltou a integrar a Presidência da República, não demorou muito para que os pescadores artesanais fossem discriminados.  Protocolos de pedidos de registro de pesca (RGP) somente autorizam a prática da atividade para profissionais da pesca industrial - é o que afirma a Portaria 2.209-SEI, do último dia 9. A demora para análise de registros já atravessa anos e causa insegurança jurídica para uma quantidade expressiva de pescadores artesanais. Quanto menos, melhor. - Não é incomum conflitos socioambientais entre artesanais e a indústria do petróleo ou com portos privados - Por sinal, hoje em dia, qualquer um quer ter porto no Brasil. Os chineses é que o digam. Então, quanto menos artesanais, melhor.   Sem dados, não há estatística. -  Qual a contribuição da pesca artesanal na produção pesqueira? Qual a quantidade de pescadores artesanais? Dizem que é bem mais do que se afirma. Mas apenas dizem... Sem dados, ...

Esta, ouvi na Praia da Enseada de um pescador decano: - Tá vendo aquela ilha, dotô? - E apontou com o queixo - Lá que foi dado o maior lanço de tainha do estado. - Sério?! - Ahã. Até hoje não teve lanço maior. - E quando isto aconteceu? - Ah,isto já faz tempo. Não me alembro... Mas foi antes de vir a Petrobrás .

Era dia 13 , mas foi transferida para o dia 28 (uma terça-feira) , a audiência pública do Porto Brasil Sul. O local e o horário continuam os mesmos: Clube Querência na Rodovia Duque de Caxias, às 19 horas.

Com a Lei 13.502/2017 , publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, a Secretaria Especial da Agricultura e da Pesca (SEAP) passa a integrar a Presidência da República. A questão agora é saber se a SEAP - enfim - terá condições de analisar o sem número de pedidos de emissão de registro geral de pesca (RGP) que se encontra pendente.

Praia do Forte, São Francisco do Sul (SC)

1) Qual a finalidade de uma audiência pública? A audiência pública é a última etapa do procedimento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tendo por finalidade expor aos interessados o empreendimento e o relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA), dirimindo dúvidas e colhendo críticas e sugestões. 2) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser analisado na audiência? Sim, a Constituição garante a publicidade do Estudo de Impacto Ambiental. Dessa forma, não só o RIMA, mas o próprio EIA deve ser analisado em audiência respeitando-se, quando razoável, informações do empreendedor que comprometam o sigilo industrial. 3) Quando deve ser realizada a audiência? Sob pena de não ter validade a licença ambiental , a audiência pública será realizada sempre que necessária ou quando for solicitada por entidade civil; pelo Ministério Público; por 50 ou mais cidadãos.  A entidade civil não necessariamente precisa ter, dentre suas finalidades, a defesa do meio ambi...

Os efeitos da poluição sonora nas cidades balneárias é o tema do artigo veiculado no jornal Folha Babitonga . O conteúdo do artigo também está disponibilizado aqui no blog.

Cabe ao Poder Público exigir estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) para instalação de obra ou exercício de atividade potencialmente causadora de significante degradação do meio ambiente - é o que prevê a Constituição. Quem detém competência técnica para estabelecer quais obras ou atividades dependem de prévio EIA/RIMA para licenciamento é o Conama , que o faz na Resolução 01/1986 e 237/1997 enumerando as atividades que causam impactos "significantes" ao meio ambiente. Mas que fique  claro: o rol de atividades listadas é meramente exemplificativo e não poderia ser diferente. As regras de direito ambiental devem regular situações presentes - sem descuidar das futuras.    Base legal: art. 225, §1º, IV, CF/88; art. 8º, Lei 6.938/1981 ; Resolução Conama 01/1986 ; Resolução Conama 237/1997 .

Praia da Enseada, São Francisco do Sul (SC)

Após o cancelamento da primeira audiência pública, a apresentação do EIA/RIMA do Porto Brasil Sul se dará no próximo dia 13, às 19 horas, nas instalações do Clube Querência, em São Francisco do Sul(SC).