Cenário Jurídico

A administração pública possui prazo de até 5 anos para aplicar multa por infração ao meio ambiente. Este prazo é contado da prática do ato ilícito ou, no caso de infração continuada ou permanente, da data em que a mesma tiver cessado. Toda multa é apurada através de um processo administrativo onde é facultado ao autuado apresentar defesa. No caso do processo ficar paralisado por mais de 3 anos, sem que haja um julgamento, o mesmo deve ser arquivado - ou seja, a multa não poderá ser cobrada.      Caso a multa não seja paga, a administração pública poderá ingressar com ação judicial para sua cobrança. Aqui, o prazo também é de 5 anos contados, no entanto, da data vencimento da multa sem o seu pagamento -  momento no qual se torna inadimplente o infrator.  Vale, por fim, destacar: os prazos acima são válidos apenas para multas. Os danos ao meio ambiente são imprescritíveis sendo que a qualquer momento o poluidor/degradador poderá ser obrigado a...

Praia de Ubatuba, São Francisco do Sul (SC)

Dando seguimento ao processo de revisão do Plano Diretor, o Município de São Francisco do Sul ( SC) publicou edital convocando organizações da sociedade civil para construção do Núcleo Gestor. Conforme edital veiculado, as organizações interessadas em integrar o Núcleo devem efetuar cadastramento até 16 de novembro de 2017. Clique aqui para acessar o edital.  

Plano diretor e sustentabilidade O crescimento das cidades desperta preocupações acerca do bem-estar do cidadão. A ocupação desordenada do solo, a falta de infraestrutura, aliadas ao desmatamento, comprometem a qualidade de vida, sobretudo, nas cidades da zona costeira; some-se a isto o fato de que gestão incipiente, corrupção e baixo orçamento são empecilhos constantes para municípios que buscam equacionar atividade econômica e práticas ecológicas. A sustentabilidade depende de planejamento. Em sede de municípios, toma destaque o Plano Diretor como instrumento básico para construção de uma política de desenvolvimento e expansão urbana. Planejar é participar. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais de política urbana orientando a construção do Plano Diretor nos municípios. Para desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade, a lei federal elege a gestão democrática dos municípios - com a ampla participação da população e de suas associações representa...

O responsável pelo pagamento será aquele que praticou a conduta ilícita, prevista em lei, cuja pena seja a aplicação de uma multa em favor da administração pública. Uma multa é uma pena e não há como um terceiro, que não praticou a conduta ilícita, ser obrigado ao seu pagamento - inclusive o proprietário atual do imóvel. Mas que fique claro: isto somente vale para sanções administrativas que equivalham a uma pena. A responsabilidade ambiental de recompor área de proteção permanente, por exemplo, obriga o proprietário do imóvel independentemente de ter ou não promovido a degradação. 

No último dia 20, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.078-SEI da Secretaria de Aquicultura e Pesca, revogando a Portaria SAP 1.275 que considerava válido os registros de pescadores artesanais suspensos ou ainda não analisados. Com a revogação, volta a ser proibido o exercício da atividade pesqueira artesanal para aqueles pescadores que possuam apenas o protocolo do requerimento do Registro Geral de Pesca (RGP). A demora injustificada na análise de licenças ou autorizações por parte do Estado não pode, no entanto, criar empecilho ao exercício de qualquer atividade profissional. Diante disso, resta ao Poder Judiciário garantir o direito ao trabalho daqueles pescadores artesanais que vierem a ser prejudicados pela nova Portaria ou, em outra hipótese, deferir indenização a todo aquele que cumprir com as condições para o exercício da atividade pesqueira artesanal. Segue o teor da Portaria: "SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA PORTARIA Nº 2....

A responsabilidade pela reparação de danos ambientais adere à propriedade, sendo possível cobrar também do atual proprietário danos provocados pelos proprietários anteriores. Em direito, esta obrigação é denominada de "propter rem", a qual atribui solidariedade na obrigação de reparar danos ao meio ambiente - como na obrigação de reconstituir área de preservação permanente degradada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 664, de 28.02.2014, do município de Concórdia, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano. Alteração da Lei Complementar Municipal n. 185/2001 - Plano Diretor. Trâmite legislativo que não contou com a participação popular. Exigência do art. 141, III da Constituição Estadual. Previsão na Lei Federal n. 10.251/2001 - Estatuto da Cidade. Vício insanável. Inconstitucionalidade formal manifesta. Precedentes. Demanda procedente. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9114454-69.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 03-05-2017). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ZONEAMENTO URBANO - LEI COMPLEMENTAR N. 3.934/2011, DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA, QUE ALTERA ZONA DE USO ESPECIAL 3 (ZUE3) PARA ZONA RESIDENCIAL UNI E PLURI FAMILIAR (ZRUP) NA ÁREA DENOMINADA "CAMPO D'AVIAÇÃO" - PROCESSO LEGISLATIVO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇ...

1) O que é Plano Diretor? É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de um município . Através dele, busca-se ordenar a cidade dividindo-a em áreas com diretrizes diferenciadas para ocupação e uso do solo (zoneamento), de modo que seja assegurado aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas.  2) Qual a importância do Plano Diretor? Depois da Lei Orgânica - que é a "Constituição" do Município - o Plano Diretor é a principal lei municipal. Com base nele são elaboradas as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. 3) Para quais cidades é obrigatório o Plano Diretor? Para cidades com mais de 20.000 mil habitantes; que integrem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou áreas de especial interesse turístico e, dentre outras hipóteses previstas no art. 41, do Estatuto da Cidade, para aquelas cidades que estejam inseridas na área de influência de empr...

Fique por dentro do "Programa de Conversão de Multas Ambientais", instituído pelo Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017. Dentre outras novidades, para a conversão de multa ambiental em serviços de melhoria e qualidade do meio ambiente, os órgãos federais poderão realizar chamadas públicas para seleção de projetos de entidades sem fins lucrativos.    Clique aqui para acessar o Decreto

 Poluição sonora Exigir respeito a níveis máximos de ruído é o meio empregado pela administração pública para garantir condições ao sossego e não se trata apenas de preservar o silêncio. A Organização Mundial de Saúde estima que 10% da população mundial esteja exposta à poluição sonora que atualmente ultrapassa a contaminação da água como fonte causadora de doenças. Quem paga a conta é o contribuinte. Reclamações envolvendo perturbação do sossego demandam serviços da polícia militar, de juizados especiais, de promotorias de justiça. Esta realidade se vê potencializada em cidades com fluxo de turismo sazonal. No caso de balneários, a poluição sonora gera ainda impactos negativos à economia afetando o comércio e o mercado imobiliário. Não se perca de vista que poluir é crime. Perturbar o sossego é uma contravenção penal onde é prevista prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. Por sua vez, perturbar a tranquilidade pública configura crime ambiental com reclusão d...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA . DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS EMISSÕES DE RUÍDO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 1/90, SOB PENA DE MULTA.   RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. COMOÇÃO SOCIAL NEGATIVA INCOMPROVADA. PERTURBAÇÃO AMBIENTAL QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI EVENTUS DAMNI. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.   Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. 1º-12-2009), faz-se necessário, ainda assim, que a ...

Quando se ouve falar de "meio ambiente" e  de "economia", surge o antagonismo: "A economia é uma ameaça ao meio ambiente... O meio ambiente é um grande empecilho." Será mesmo assim? Convido você a ler o artigo "Turismo de Base Comunitária" de minha autoria. As coisas podem mudar, inclusive, as opiniões. Clique e leia    

1) O que é poluição sonora? Poluição sonora é o excesso de ruídos em um ambiente que afeta a saúde física e mental de uma coletividade. Também caracteriza poluição sonora, a prática de uma atividade humana em relação à fauna, como o tráfego de embarcações em relação a um cardume de toninhas . 2) Quais são os efeitos provocados pela poluição sonora? A poluição sonora impacta a saúde e o sossego público. Perda da audição, fadiga, alterações na pressão arterial, interferências no sono e irritabilidade são algumas das suas consequências. A Organização Mundial da Saúde estima que 10% da população esteja exposta a alguma forma de poluição proveniente do som. 3) Quando um ruído é considerado prejudicial à saúde e ao sossego público? Conforme a Resolução 01/90 do CONAMA , são considerados prejudiciais à saúde e ao sossego público os ruídos em níveis superiores aos aceitáveis pela norma NBR 10.152/1987 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A norma ap...

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Impactos ao meio ambiente, como os proporcionados pela ocupação desordenada do solo e a falta de investimento em infraestrutura, comprometem o potencial turístico, sobretudo, em municípios localizados na zona costeira onde o acervo paisagístico e a presença de características culturais próprias representam diferenciais. Neste quadro, faz-se necessário repensar o espaço turístico criando condições para a geração de fontes de renda alternativa prevenindo danos ao meio ambiente. O turismo de base comunitária é uma opção que se apresenta.   O desenvolvimento sustentável rejeita a noção de um turista exclusivamente consumidor. A atividade turística deve gerar satisfação, mas deve focar a formação de parcerias visando a conservação da fauna, da flora, o aumento da consciência ambiental e não só isso. As relações estabelecidas com o turista devem ir além do uso seguro de bens naturais (não degradar a vegetação, não dispensar lixo na praia, não produzir poluição sonora) oferecendo ...